Documento
Proteção de Dados e LGPD
Última atualização: setembro de 2026
Dados sensíveis
A atividade pericial envolve documentos médicos, classificados como dados sensíveis pelo art. 11 da Lei nº 13.709/2018. O padrão de cuidado é compatível com essa classificação em todas as etapas.
Princípios aplicados
- Finalidade: o material serve exclusivamente ao caso para o qual foi enviado.
- Necessidade: solicitação limitada ao indispensável à análise.
- Acesso restrito: apenas a médica responsável acessa o material.
- Segurança: transmissão por canal combinado e descarte seguro.
Nunca usados em divulgação
Nenhum dado, imagem, exame ou caso de periciando é utilizado em site, redes sociais ou anúncio, ainda que anonimizado. Restrição absoluta, sem exceção mediante autorização.
Base legal do tratamento sensível
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, “d”) e execução de contrato a pedido do titular ou de quem o represente.
Autoridade
Não havendo solução pelos canais indicados, o titular pode acionar a ANPD.
Sigilo profissional
Além da LGPD, o material é protegido pelo sigilo profissional do Código de Ética Médica.
Michele Teixeira │ Médica │ CRM 8467/RN │ NÃO ESPECIALISTA